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Câmara Municipal de Goiânia pode apreciar nesta terça-feira anistia de multas do ‘puxadinho’

O vereador Elias Vaz (PSB) vai pedir a inclusão na pauta de votação desta terça-feira (05) emenda ao Código Tributário de Goiânia para conceder anistia das multas do ‘puxadinho’. A proposta, já aprovada na semana passada pela Comissão de Finanças da Câmara Municipal, só precisa de uma votação em plenário e exige a aprovação de pelo menos 18 vereadores.

Câmara Municipal de Goiânia pode apreciar nesta terça-feira anistia de multas do ‘puxadinho’
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Jornal Folha de Goiás: 04 dezembro 2017 – 16:23

Goiânia – O vereador Elias Vaz (PSB) vai pedir a inclusão na pauta de votação desta terça-feira (05) emenda ao Código Tributário de Goiânia para conceder anistia das multas do ‘puxadinho’. A proposta, já aprovada na semana passada pela Comissão de Finanças da Câmara Municipal, só precisa de uma votação em plenário e exige a aprovação de pelo menos 18 vereadores.

A emenda altera o inciso III do artigo 42 da Lei 5.040, de 1975, e suspende as multas emitidas para donos de imóveis que não comunicaram ao Município acréscimo na área construída. O projeto dá prazo ao contribuinte de um ano, a partir da publicação da lei, para atualizar o cadastro imobiliário. “Apenas após a comunicação a cada contribuinte e a concessão de prazo, seria emitida multa. O procedimento adotado pela prefeitura, enviando multas ao cidadão sem dar prazo para recurso, como prevê o Código Tributário, foi totalmente irregular. O morador não teve direito à ampla defesa e ao contraditório, ou seja, não teve a chance de recorrer”, afirma Elias Vaz.

Mais de 122 mil moradores que teriam modificado os imóveis entre 2007 e 2016 receberam a cobrança de R$56,96, que deve ser paga até o dia 11 de dezembro. A notificação chegou junto com o boleto, contrariando o Código Tributário do Município. A prefeitura pretende arrecadar quase R$7milhões com essa medida.

Elias lembra que o aviso da prefeitura foi feito em 2015 e apenas por publicação no Diário Oficial. “O Município poderia ter feito uma campanha intensa de conscientização antes de enviar os boletos. As multas devem ter caráter educativo e não arrecadatório”.

Liminar

O vereador também apresentou pedido de liminar à justiça para suspender as multas. A solicitação foi feita como parte de uma ação que já está tramitando desde o início do ano na 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal para impedir a cobrança do chamado ‘IPTU do puxadinho’.

O cálculo foi baseado em serviço de Georreferenciamento, ou seja, imagens de satélite. “A análise por fotos não é suficiente para estabelecer o valor do imposto. Não basta identificar a área construída, é preciso analisar detalhes da obra. Imagens feitas à distância não podem servir de parâmetro para isso”, destaca Elias.

 

Tags: Goiânia, Goiás, Manchetes, Prefeitura de Goiânia

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