📌 Funções do Prefeito:
- Saúde: Responsável por promover o atendimento à saúde da população em parceria com os governos estadual e federal.
- Meio Ambiente: Dever de zelar pelo meio ambiente do município, também em parceria com outros níveis de governo.
- Saneamento Básico: Promover e manter o saneamento básico junto com o governo estadual.
- Trânsito e Transporte: Organizar o trânsito e garantir o serviço de transporte público.
- Administração de Recursos: Gerir o dinheiro arrecadado por impostos (IPTU, ISS) e do Fundo de Participação dos Municípios.
- Orçamento: Enviar o orçamento anual para análise pela Assembleia Legislativa.
📌 Funções dos Vereadores:
- Fiscalização: Verificar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos conforme o orçamento.
- Aprovação do Orçamento: Analisar e aprovar o orçamento municipal anual enviado pelo prefeito.
- Criação de Leis: Aprovar leis municipais que regulam o ordenamento do solo, funcionamento do comércio, regras de construção, e transporte escolar.
- Observância da LRF: Garantir que o prefeito siga a Lei de Responsabilidade Fiscal para evitar penalidades.
