Após mais de dois meses de intensas discussões, o projeto de lei complementar, com aproximadamente 600 páginas, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, recebeu suas primeiras alterações na Câmara dos Deputados. A nova versão do texto não inclui as carnes na lista de produtos da cesta básica que serão isentos do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA).
Os deputados decidiram incluir carros elétricos e apostas no Imposto Seletivo, também conhecido como imposto do pecado. Além disso, foi criada a figura jurídica do nanoempreendedor, e a lista de medicamentos que terão alíquota zero ou reduzida foi ligeiramente modificada.
As mudanças em relação ao texto original do governo, enviado no final de abril, não são definitivas. O projeto pode receber emendas durante sua tramitação em plenário. O presidente da Câmara, Arthur Lira, planeja votar o texto na próxima semana.
Diferente da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, que exigia três quintos dos votos para aprovação (308 na Câmara e 49 no Senado), o projeto de lei complementar precisa de maioria absoluta. Isso equivale a metade mais um dos parlamentares (257 votos na Câmara e 41 no Senado). A votação ocorre em um único turno, ao contrário da PEC, que é votada em dois turnos. O texto poderá retornar à Câmara se sofrer alterações no Senado.
As mudanças foram introduzidas por um grupo de trabalho criado no final de maio, composto pelos deputados Claudio Cajado (PP-BA), Reginaldo Lopes (PT-MG), Hildo Rocha (MDB-MA), Joaquim Passarinho (PL-PA), Augusto Coutinho (Republicanos-PE), Moses Rodrigues (União-CE) e Luiz Gastão (PSD-CE). O grupo foi criado por Arthur Lira para elaborar um relatório comum, devido à complexidade do texto.
A aprovação e eventual sanção do projeto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva não significam mudanças imediatas nas regras tributárias. Haverá um período de transição que começará em 2026 e se estenderá até 2033, quando os tributos atuais sobre consumo serão substituídos pelo IVA e pelo Imposto Seletivo.
Principais mudanças incluídas pelo grupo de trabalho na Câmara
Carnes e cesta básica Apesar do presidente Lula ter defendido a inclusão de carnes “populares” na cesta básica nacional, que seria isenta de IVA, o grupo de trabalho deixou esses alimentos fora da cesta. Assim, as carnes de boi e frango pagarão 40% da alíquota cheia do IVA, conforme previsto no texto enviado pelo governo.
Se a alíquota cheia for de 26,5%, as carnes pagariam 10,5% de imposto, assim como diversos alimentos e insumos agropecuários com alíquota reduzida. Segundo o grupo, a inclusão das carnes na cesta básica poderia elevar a alíquota do IVA para até 27,1%, tornando o Brasil o país com a maior alíquota desse imposto, superando a Hungria, que cobra 27%.
Como compensação pela exclusão das carnes da cesta básica, o substitutivo propõe que a carne e o frango sejam incluídos no cashback, um sistema de devolução de imposto em dinheiro para famílias mais pobres. A reforma tributária prevê a criação desse mecanismo.
Também enviada no projeto de lei complementar, a regulamentação do cashback estabeleceu que a devolução de tributos beneficiará famílias com renda per capita de até meio salário mínimo e aquelas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Quem estiver em uma dessas categorias será automaticamente incluído no programa. Uma lei ordinária definirá o funcionamento do programa.
Imposto Seletivo Também conhecido como imposto do pecado, o Imposto Seletivo teve sua lista de produtos ampliada pelo grupo de trabalho. O tributo, que substituirá parcialmente o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidirá sobre carros, incluindo os elétricos, e apostas.
Em troca, os parlamentares não incluíram a cobrança sobre caminhões, armas e munições. Durante a tramitação da PEC, o Imposto Seletivo sobre armamentos e munições foi retirado do projeto. Parlamentares e entidades da sociedade civil tentarão reincluir a tributação sobre armamentos durante a tramitação.
Atualmente, a lista de produtos com Imposto Seletivo inclui:
- cigarros;
- bebidas alcoólicas;
- bebidas açucaradas;
- embarcações e aeronaves;
- extração de minério de ferro, petróleo e gás natural;
- apostas físicas e online;
- carros, incluindo os elétricos.
Nanoempreendedor Os deputados criaram a figura do nanoempreendedor, inexistente na legislação brasileira. A categoria inclui empreendedores que faturam até R$ 40,5 mil anualmente (R$ 3.375 mensais) e que poderão optar entre permanecer no Simples Nacional, regime simplificado para micro e pequenas empresas, ou migrar para o IVA, que tem alíquota maior, mas não é cumulativo.
De acordo com o texto proposto, o nanoempreendedor que migrar para o IVA deixará de contribuir para a Previdência Social. Atualmente, a menor categoria de empreendedor é o microempreendedor individual (MEI), que fatura até R$ 81 mil anuais e contribui para a Previdência. Assim, o limite de receita para definir o nanoempreendedor é a metade do MEI.
Medicamentos e absorventes Os deputados retiraram o citrato de sildenafila, medicamento para impotência sexual conhecido como Viagra, da lista de medicamentos com alíquota zero. Esse princípio ativo passará a pagar 40% da alíquota cheia. A tadalafila, outro princípio ativo usado para tratar disfunções eréteis, continuará com o IVA reduzido, na mesma categoria do Viagra.
Em contrapartida, os absorventes, que na versão original do projeto estavam na lista de alíquota reduzida de 40%, passarão para alíquota zero.
A quantidade de medicamentos e produtos de saúde com alíquota reduzida e isenção de IVA foi mantida. Como houve troca de produtos entre as listas, a quantidade de substâncias isentas de tributos ficou em 383, e a quantidade de princípios ativos com alíquota reduzida permaneceu em 850.
