Fernando Haddad, ministro da Fazenda, declarou recentemente que a responsabilidade por encontrar uma solução para a Medida Provisória (MP) 1.227 será dividida entre a equipe econômica e o Congresso Nacional. A MP, que limitava as compensações do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), teve trechos devolvidos ao governo pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
“Nós não temos um plano B e estamos preocupados com fraudes nas compensações de PIS/Cofins. Precisamos criar uma alternativa para combater essas fraudes. Já estou conversando com alguns líderes para encontrarmos uma solução”, afirmou Haddad a jornalistas.
O ministro lembrou que negociações similares ocorreram no ano passado, com a MP 1.185, que limitava incentivos fiscais estaduais para diminuir o pagamento de Imposto de Renda, e com a MP 1.202, que buscava reverter a desoneração da folha de pagamento e a contribuição à Previdência por pequenos municípios.
Em ambas as ocasiões, o Congresso incorporou partes das MPs a projetos de lei em regime de urgência, sem devolver os textos ao governo.
Haddad ofereceu os técnicos da Receita Federal ao Senado para negociar um texto alternativo à MP devolvida. “O Senado assumiu parte da responsabilidade de construir uma solução, conforme mencionado pelo presidente Rodrigo Pacheco. Vamos colocar toda a equipe da Receita Federal à disposição do Senado para ajudar na construção de uma alternativa, considerando o prazo exíguo”, declarou Haddad.
Por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), governo e Congresso têm 60 dias para encontrar uma fonte de receita que compense a extensão da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Eles também precisam compensar a redução da contribuição à Previdência, de 20% para 8%, para prefeituras de cidades com até 126 mil habitantes.
Haddad afirmou que qualquer pergunta sobre uma possível reoneração da folha de pagamento e dos pequenos municípios deve ser dirigida ao STF.
A MP 1.227 foi editada porque a Receita Federal identificou até R$ 25 bilhões por ano em fraudes nas compensações de PIS/Cofins. As compensações tributárias permitem que empresas obtenham descontos em tributos pagos em excesso ao longo da cadeia produtiva. No entanto, brechas na legislação permitem que empresas usem créditos de PIS/Cofins para abater o pagamento de Imposto de Renda.
“Alguns empresários utilizam indevidamente as compensações, declarando créditos não reconhecidos pela Receita Federal”, justificou Haddad. Ele destacou que nem todos os casos são fraudes. “Vamos responsabilizar criminalmente quem frauda intencionalmente, mas não aqueles que, por falta de dinheiro ou erro, não conseguiram recolher o imposto”, completou.
Embora tenha devolvido ao governo o trecho que restringia as compensações de PIS e Cofins, Pacheco manteve a parte que obriga as empresas a declararem, em um sistema informatizado, os incentivos fiscais que recebem. Haddad afirmou que essa manutenção ajudará o governo. “Essas medidas permitem que os contribuintes expliquem suas ações, fundamentando-as em leis, o que facilita a fiscalização”, concluiu o ministro.
