A Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) criou, por meio da Portaria nº 826, de 19 de janeiro de 2021, grupo de estudos para revisar e modernizar o regime de garantias de crédito no país. O objetivo é propiciar a melhoria do arcabouço legal das garantias de crédito no país – em especial as móveis – e, como consequência, dinamizar o mercado de crédito, adequando o Brasil a melhores práticas internacionais.
A partir dos encaminhamentos do grupo de trabalho, o governo poderá propor um Projeto de Lei para promover ampla reforma no Código Civil no que diz respeito ao tema de garantias. Essa medida permitirá também que o Brasil se aproxime de recomendações internacionais quanto ao regime de garantias feitas tanto pelo Banco Mundial quanto pela Organização das Nações Unidas (ONU) – por meio de sua Comissão para o Direito Comercial Internacional (Uncitral).
O Brasil atualmente ocupa a 104ª posição no indicador de obtenção de crédito do ranking Doing Business, indicador do Banco Mundial. Com a melhoria no arcabouço legal das garantias de crédito, o Brasil pode se tornar uma das 15 melhores economias para se obter crédito.
Outro objetivo da medida será tornar o ambiente de obtenção de crédito – fundamental ao crescimento econômico – mais simples e estruturado. Em pesquisa da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), por exemplo, 50% das empresas relataram ter problemas para obter crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) devido a fatores relacionados às garantias. Diante dessa realidade, a medida se insere também na estratégia de recuperação econômica do país em um contexto pós-pandemia, por meio da modernização e simplificação do arcabouço regulatório brasileiro.
