Pouco mais de um ano e meio após a edição da Medida Provisória que deu origem à Lei do Contribuinte Legal, a transação superou, no mês de junho, a marca de R$ 100 bilhões de créditos inscritos em dívida ativa da União regularizados. A arrecadação até o momento com o programa foi de R$ 3,5 bilhões. Os números foram divulgados hoje pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em seu site, onde podem ser ser conferidos os acordos.
Distribuídos por uma série de modalidades, cujos propósitos principais são viabilizar a regularização de créditos irrecuperáveis com descontos; conceder formas alongadas de liquidação para empresas em situação de efetivas dificuldades financeiras; e reduzir a litigiosidade por meio de concessões recíprocas, a transação é um dos principais instrumentos para garantir a superação da grave crise econômica pela qual atravessam muitos contribuintes (confira todas as oportunidades aqui).
Em razão da pandemia causada pelo coronavírus, houve destaque para a modalidade de transação excepcional, responsável pela regularização de quase R$ 70 bilhões em dívidas com a União, mediante celebração de 112 mil acordos.
A evolução do montante de débitos negociados nas diversas modalidades deixa evidente a aptidão do instituto da transação como política pública que, a um só tempo, permite a manutenção da fonte produtora, do emprego e da renda dos trabalhadores, sem negligenciar a Justiça Fiscal, já que concede programas de regularização adequados às necessidades dos contribuintes que efetivamente necessitam.
A União também é contemplada com o ingresso de recursos que dificilmente seriam recuperados de outro modo. A arrecadação mensal com o programa de transação está na faixa dos R$ 400 milhões por mês.
Na mesma linha, também se destacaram as transações individuais celebradas, responsáveis pela equalização de passivos milionários e, muitas vezes, há décadas pendentes de solução.
