A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (Sedhs), disponibiliza seis conselhos tutelares, distribuídos pelo município, com o objetivo de garantir que crianças e adolescentes tenham direitos respeitados. As unidades são fundamentais para a proteção da infância e adolescência, conforme observa a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (Sedhs).
Os conselhos tutelares foram criados de forma conjunta ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determinados na Lei 8069/1990. É um órgão permanente com autonomia funcional, ou seja, não está subordinado a nenhum outro tipo de órgão governamental.
No âmbito municipal, os conselhos são regidos, ainda, pela Lei 8.483/2006, que dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. De acordo com o ECA cabe, principalmente, ao conselheiro tutelar, atender crianças e adolescentes quando seus direitos forem violados, além de atender e orientar pais ou responsáveis.
Denúncias como situações de violência física ou emocional, negligência, maus-tratos e exploração sexual podem ser encaminhadas aos conselhos por meio do Disque 100, S.O.S (62) 35241859 ou presencialmente, nas unidades.
É essencial que o conselheiro tenha diálogo com os pais/responsáveis legais dos menores, com a comunidade e com os poderes (Judiciário, Executivo e Legislativo).
Atribuições dos conselheiros
Um Conselho Tutelar é formado quando os membros são eleitos pela própria comunidade para um período de três anos. Quem regulamenta o processo de escolha dos membros é o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia (CMDCA).
São atribuições dos conselheiros:
• atender crianças e adolescentes, nas hipóteses previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente
• aconselhar e atender pais ou responsáveis, aplicando medidas necessárias, com objetivo de fortalecer o ambiente familiar e eliminar situações de risco para os menores
• fazer a promoção da execução das suas decisões, sendo possível requisitar serviços públicos, fazer representações às autoridades judiciárias (o conselho pode aplicar medidas de proteção aos menores)
• encaminhar ao Ministério Público as Notícias de Fato quando constituem infrações administrativas ou penais contra os direitos dos menores;
• fazer encaminhamento ao Judiciário (questões que envolvem litígio, pensões alimentícias, regulamentação de visitas, etc.)
• providenciar medidas estabelecidas pelo Judiciário;
• expedir notificações necessárias, convocando, quando oportuno, o comparecimento das pessoas ao conselho para prestarem declarações e informações que sejam relevantes aos direitos dos menores;
• pedir certidões de óbito e nascimento quando necessárias.
Como acionar os Conselhos Tutelares existentes na capital
A comunidade pode acionar os conselhos tutelares, por meio do Disque 100, pelos telefones das unidades, pelo S.O.S (62) 35241859, ou presencialmente. Os conselhos funcionam de segunda-feira à sexta-feira, das 08h às 18h. Aos sábados, domingos, feriados e período noturno, atendem por meio de plantão.
O plantão 1 compreende as regiões Centro-Sul, Leste e Norte. O telefone é (62) 981452630. O plantão 2 engloba as regiões Campinas, Nordeste e Oeste. Telefone: (62) 981452586.
Confira as unidades dos conselhos tutelares:
• Centro-Sul – Avenida Circular, Setor Pedro Ludovico. Telefone: 3524-1760; e-mail:[email protected] (atende as regiões Central e Sul)
• Oeste – Rua U-59 com U-47, Setor União. Telefone: 3524-1765; e-mail: [email protected] (atende as regiões Macambira/Cascavel e Sudoeste)
• Noroeste – Avenida do Povo, Jardim Curitiba. Telefone: 3524-3446; e-mail: [email protected] (atende as regiões Mendanha e Noroeste)
• Norte – Rua Serra Dourada, Jardim Diamantina. Telefone: 3524-2404. e-mail: [email protected] (atende as regiões Vale do Meia Ponte e Norte)
• Leste – Avenida do Ouro, Chácara 329, Jardim Novo Mundo. Telefone: 3524-1743. e-mail:[email protected] ( atende as regiões Leste e Sudeste)
• Campinas– Rua dos Ferroviários, Esplanada dos Anicuns. Telefone: 3524-2481. e-mail: [email protected] (atende as regiões Campinas e Oeste)
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (Sedhs) – Prefeitura de Goiânia
Fonte: Prefeitura de Goiânia.
