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Jornal Folha de Goiás – Receita prorroga até o fim do mês prazo de recepção de documentos para atendimento presencial

Norma já estava em vigor para diversos serviços considerados emergenciais, com a exigência de agendamento prévio

A Receita Federal prorrogou até o dia 31 de julho a flexibilização dos requisitos para recepção de documentos para serviços prestados pelo atendimento , como, por exemplo, pedido de regularização de CPF. A exigência de cópia simples e digitalizadas possibilita o atendimento por meio de novos canais de interação com o contribuinte como o correio eletrônico (caixas corporativas das regiões fiscais).

A medida, que já estava em vigor, teve validade prorrogada até 31 de julho de 2020 pela Instrução Normativa RFB nº 1.962, de 30 de junho de 2020. Ela altera a Portaria RFB nº 543, que em 20 de março estabeleceu regras para o atendimento presencial nas unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Esse atendimento presencial está restrito, mediante agendamento prévio obrigatório, aos seguintes serviços:

I – Regularização de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

II – cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) – beneficiário;

III – parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet;

IV – procuração RFB; e

V – protocolo de processos relativos aos serviços de:

a) análise e liberação de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;

b) análise e liberação de certidão de regularidade fiscal de imóvel rural;

c) análise e liberação de certidão para averbação de obra de construção civil;

d) retificações de pagamento; e

e) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O contribuinte poderá consultar o sítio eletrônico da RFB  para verificar os canais de atendimento definidos para cada serviço e verificar se existe a indicação de que o seu estado ou sua cidade já realiza o atendimento emergencial.

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