O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) emitiu uma liminar nesta quarta-feira (14) que proíbe o WhatsApp de compartilhar dados pessoais de usuários brasileiros com o Facebook e Instagram para fins publicitários. Essa decisão responde a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec).
A ação destaca que, em 2021, o WhatsApp obrigou os usuários a aceitar novas regras que permitiam o compartilhamento de dados entre as plataformas controladas pela Meta, o que foi considerado uma violação de direitos pelos autores da ação.
Agora, o WhatsApp tem 90 dias para implementar um mecanismo que permita aos usuários desistirem da política de privacidade imposta em 2021. Se não cumprir, a Meta poderá enfrentar uma multa diária de R$ 200 mil.
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