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Manobra da “Prefeitura de Goiânia” impede votação de anistia de multas do puxadinho

A prefeitura de Goiânia retirou o projeto que tramitava desde a gestão de Paulo Garcia na Câmara Municipal para alterar o Código Tributário de Goiânia. A medida impediu a votação de emenda, que tinha sido apresentada na semana passada pelo vereador Elias Vaz (PSB) e aprovada pela Comissão de Habitação, para conceder anistia das multas do ‘puxadinho’. “O projeto iria para última votação. A prefeitura, percebendo que seria aprovada, retirou a matéria. Uma manobra clara, que mostra que o Paço não quer regularizar a situação, quer apenas arrecadar”, afirma Elias.

Manobra da “Prefeitura de Goiânia” impede votação de anistia de multas do puxadinho
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Jornal Folha de Goiás: 05 dezembro 2017 – 13:47

A prefeitura de Goiânia retirou o projeto que tramitava desde a gestão de Paulo Garcia na Câmara Municipal para alterar o Código Tributário de Goiânia. A medida impediu a votação de emenda, que tinha sido apresentada na semana passada pelo vereador Elias Vaz (PSB) e aprovada pela Comissão de Habitação, para conceder anistia das multas do ‘puxadinho’. “O projeto iria para última votação. A prefeitura, percebendo que seria aprovada, retirou a matéria. Uma manobra clara, que mostra que o Paço não quer regularizar a situação, quer apenas arrecadar”, afirma Elias.

A estimativa da prefeitura é de receber quase R$7milhões com as multas enviadas a 122 mil moradores que teriam modificado os imóveis entre 2007 e 2016. A cobrança, de R$56,96, deve ser paga até o dia 11 de dezembro. “Nós lamentamos porque multa não tem que ser arrecadatória, tem que ser educativa. E foi emitida de forma irregular, não foi dado prazo para o direito ao contraditório”, explica o vereador.

Mas Elias já avisa que vai apresentar a emenda a outro projeto de alteração ao Código Tributário. “É preciso seguir a lei. O Código Tributário é claro. Primeiro, é preciso notificar o cidadão e dar 15 dias para depois emitir multa. A prefeitura já mandou a notificação junto com o boleto, desrespeitando a lei”.

O vereador lembra que o aviso do Paço foi feito em 2015 e apenas por publicação no Diário Oficial. “O Município poderia ter feito uma campanha intensa de conscientização antes de enviar os boletos. As multas devem ter caráter educativo e não arrecadatório”.

Ação na justiça

Elias Vaz aguarda a resposta da justiça sobre pedido de liminar, apresentado na semana passada, para suspender as multas. A solicitação foi feita como parte de uma ação que já está tramitando desde o início do ano na 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal para impedir a cobrança do chamado ‘IPTU do puxadinho’.

O cálculo foi baseado em serviço de georreferenciamento, ou seja, imagens de satélite. “A análise por fotos não é suficiente para estabelecer o valor do imposto. Não basta identificar a área construída, é preciso analisar detalhes da obra. Imagens feitas à distância não podem servir de parâmetro para isso”, destaca Elias.

 

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