A Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) está à frente de uma iniciativa inédita para simplificar o complexo emaranhado legal que impacta produtores rurais, comerciantes e agroindústrias. Em um movimento pioneiro, estão desenvolvendo o primeiro Código de Defesa Agropecuária do Brasil, unificando um conjunto de normas que incluem leis e decretos.
José Ricardo Caixeta Ramos, presidente da Agrodefesa, destaca a importância desse trabalho para a evolução e desburocratização do setor. “Percebemos a necessidade de atualizar nossas leis para acompanhar os avanços das leis federais. A criação desse código visa agilidade e transparência para os produtores e todos envolvidos nas atividades agropecuárias”, esclarece.
Ele também enfatiza a orientação do governador Ronaldo Caiado para que o código não represente um ônus para o setor. “Fomos instruídos a não criar novas taxas ou aumentar multas. Nosso foco é ajustar as multas de acordo com a magnitude do dano causado ou com o descumprimento das normas”, detalha o presidente.
O desenvolvimento desse trabalho pelos técnicos governamentais está sendo realizado em colaboração com entidades representativas do setor. Segundo o cronograma apresentado, a partir de fevereiro do próximo ano, essas entidades contribuirão com discussões sobre temas como sanidade animal, sanidade vegetal, agrotóxicos, sementes, mudas e produtos de origem animal.
O Código de Defesa Agropecuária busca consolidar, em um único texto, todas as leis sanitárias agropecuárias, atualizando aquelas que estão defasadas em relação aos avanços já estabelecidos pelas leis federais. Além disso, contempla a autorregulação do setor, uma condição fundamental para a implementação da Lei Federal nº 14.515/22, que institui o programa de estímulo à conformidade em Defesa Agropecuária.
