OMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou Portaria 26 que traz as diretrizes do Programa Titula Brasil, que tem o objetivo de aumentar a capacidade operacional dos procedimentos de regularização fundiária das áreas rurais sob domínio da União e a titulação dos assentamentos do Programa Nacional de Reforma Agrária por meio de parcerias com municípios.
De acordo com as diretrizes, o programa irá aumentar o alcance e a capacidade operacional da política pública de regularização fundiária, agilizar o procedimento de titulação provisória e definitiva, reduzir o acervo de processos pendentes de análise, garantir maior eficiência e celeridade ao processo e fomentar boas práticas no federalismo cooperativo com os municípios.
Os municípios poderão participar de forma voluntária no programa ao firmarem convênios com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
O presidente do Incra, Geraldo Melo Filho, explica que o programa coloca em prática o que está previsto no Artigo 10 do Decreto 9.309/2018. Segundo o decreto, serviços de campo ligados à regularização fundiária podem ser executados por meio de convênio entre órgãos da administração pública federal e estadual, municipal e distrital, desde que os profissionais sejam habilitados pelo Poder Executivo Federal.
“A medida proposta visa operacionalizar e dar celeridade nos serviços relacionados à regularização, essencial para a segurança dos produtores e para a possibilidade de cobrança quanto à regularização ambiental das áreas”, afirma.
A supervisão e o monitoramento das ações e dos resultados serão feitos pela Secretaria Especial de Assuntos Fundiários (Seaf) do Mapa. “A atividade do município será relativa à instrução e realização de alguns procedimentos, permanecendo a função do Incra na atividade decisória. Desta forma, haverá maior celeridade, mantendo-se a segurança do procedimento, o que se traduz em eficiência”, destaca a Seaf.
O programa será executado pelo Núcleo Municipal de Regularização Fundiária (NMRF), criado a partir da assinatura do termo de parceria entre a prefeitura e o Incra, firmada de forma voluntária por meio de edital de chamamento público. Ao aderir, os municípios serão responsáveis por oferecer os recursos humanos para o núcleo. O Incra será responsável por implementar e coordenar o NMRF e capacitar os recursos humanos disponibilizados pelos municípios para realização dos trabalhos, mas não haverá repasse de recursos às prefeituras.
Nos próximos 60 dias, a regulamentação do programa deverá ser publicada e trará quais processos serão contemplados nos acordos com os munícipios, a qualificação e treinamento necessários, além das exigências previstas em lei para regularização fundiária em glebas, assentamentos e checagem de sobreposição de áreas.
Informações: MAPA
