A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) realizou, por meio da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região (PRFN3, localizada em São Paulo), dois acordos de transação que, juntos, somaram mais de R$ 150 milhões. As negociações foram conduzidas pela Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Ribeirão Preto (PSFN/Ribeirão Preto).
O primeiro acordo– Transação Individual– foi firmado com a empresa Ello Correntes Comércio e Indústria Ltda. A negociação foi realizada no dia 30 de dezembro de 2020 e abrangeu a totalidade dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, de aproximadamente R$ 61 milhões.
O advogado da empresa Ello Correntes Comércio e Indústria Ltda., Marco Antônio Ruzene, destacou que a transação individual é um instrumento muito importante para que as empresas busquem a conformidade fiscal. Afirmou que foi fundamental trabalhar em conjunto com a PGFN de Ribeirão Preto em busca da melhor solução, que, ao final, preservou os interesses da União Federal e possibilitou que a empresa equacionasse seu passivo fiscal, mantendo empregos e já planejando um novo ciclo de crescimento.
Já o segundo acordo– Transação Excepcional– envolveu todos os débitos da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Ribeirão Preto (Coderp), que totalizavam cerca de R$ 90 milhões.
Na condução dos acordos esteve o procurador-seccional de Ribeirão Preto, José Eduardo Battaus, para quem o instituto da transação tributária é um importante instrumento de arrecadação, aliado à redução de litigiosidade.
Regulamentado pela Lei do Contribuinte Legal –Lei nº 13.988/2020–, o instituto do acordo de transação vem se consolidando, cada vez mais, como um importante aliado dos contribuintes para a regularização de débitos inscritos na Dívida Ativa da União.
