Na mais recente publicação do Diário Oficial da União, datada desta segunda-feira (25), o Ministério da Fazenda oficializou a autorização para a operação da primeira empresa de auditoria de apostas online no país. A Gaming Laboratories International (GLI) foi selecionada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda para certificar as apostas eletrônicas em território nacional, marcando um avanço significativo no setor.
A portaria de habilitação, fundamentada nas diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Fazenda em fevereiro, destaca a capacidade operacional reconhecida da GLI para certificar sistemas de apostas, jogos online e estúdios de jogos ao vivo das casas de apostas autorizadas no Brasil.
De acordo com a Secretaria de Prêmios e Apostas, a GLI demonstrou expertise para conduzir as certificações necessárias, enquanto a área técnica do órgão continua a analisar outros pedidos de habilitação.
Em consonância com as normativas estabelecidas, as certificadoras de apostas devem apresentar um mínimo de três anos de experiência, beneficiando assim empresas com sólida trajetória internacional. Além disso, as regras proíbem qualquer tipo de interação entre os profissionais dos laboratórios de auditoria e as casas de apostas virtuais.
Outra medida importante é a restrição que impede os profissionais dos laboratórios de auditoria de trabalhar para as empresas de apostas autorizadas no Brasil durante os 12 meses subsequentes à certificação dos sistemas. A fim de garantir a imparcialidade e a independência das avaliações de apostas virtuais, a empresa auditora deve declarar formalmente que não possui vínculos nem dependência de qualquer outra empresa, entidade privada ou organismo com interesse nos resultados das avaliações.
Esse avanço regulatório não apenas fortalece a integridade e a transparência das apostas online no país, mas também sinaliza um compromisso renovado do governo em estabelecer um ambiente seguro e confiável para os participantes do mercado de jogos.
