O Governo do Estado de Goiás tomou uma iniciativa significativa nesta terça-feira (12/12), encaminhando à Assembleia Legislativa local um projeto de lei inovador. Este projeto estabelece um mecanismo de garantia pública visando o pagamento contínuo do subsídio estatal, essencial para a cobertura da tarifa de transporte coletivo. Esse esquema é gerido pelo eficiente Sistema Integrado de Transporte da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo de Goiânia (SIT-RMTC).
O projeto propõe uma solução para casos de inadimplência, seja total ou parcial. Em tais situações, os fundos necessários serão retirados de uma conta especial, ligada diretamente ao Tesouro Estadual. Esses recursos são originários das transferências feitas pela União ao Fundo de Participação dos Estados (FPE), e seriam destinados às operadoras de transporte. A elaboração desse projeto foi conduzida pela Subsecretaria de Políticas para Cidades e Transportes, subordinada à Secretaria-Geral de Governo (SGG).
Nos primeiros dez meses do ano, o SIT-RMTC investiu impressionantes R$ 301.650.436,98, com um repasse mensal de R$ 30.165.043,69. O Governo de Goiás contribui com mais de R$ 12,4 milhões mensalmente, sustentando este sistema vital. Atualmente, o usuário paga R$ 4,30 pela tarifa do transporte coletivo, que inclui o sistema Eixo Anhanguera, enquanto o subsídio chega a R$ 3,2882 por viagem.
Adriano da Rocha Lima, Secretário-Geral de Governo e presidente da Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo, sublinha a necessidade desta mudança legal. Segundo ele, o mecanismo de garantia pública se baseia no direito de crédito do Estado de Goiás, com o objetivo primordial de garantir o pagamento regular do complemento tarifário às concessionárias do SIT-RMTC.
“Estamos propondo uma reestruturação essencial para corrigir a participação dos municípios na RMTC, assegurando assim o pagamento dos subsídios para as empresas de transporte coletivo da região”, destaca Adriano. Ele reforça o compromisso com a seriedade e respeito aos usuários do serviço.
Miguel Ângelo Pricinote, subsecretário de Políticas para Cidades e Transporte, salienta as vantagens dessa mudança. A proposta traz estabilidade financeira, essencial para a continuidade do benefício à população. “Se o Estado enfrentar dificuldades no pagamento do subsídio, a conta garantia assumirá essa responsabilidade. Isso permitirá às empresas conseguir financiamentos com juros mais baixos, reduzindo o custo de capital para investimentos”, explica.
Miguel ainda ressalta a importância dada pelo Governo de Goiás ao transporte público, um serviço vital, especialmente para a população de menor renda.
Além disso, uma mudança significativa é proposta na Lei Complementar 169/2021, com a inclusão dos municípios de Trindade e Goianira no rateio da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos (RMTC). Isso ajusta a disparidade anteriormente identificada em comparação com outras cidades, considerando a organização metropolitana e a realidade orçamentária de cada município participante.
A nova estrutura da lei também prevê alterações na composição da Câmara Deliberativa de Transporte Coletivo, com a inclusão de representantes de Goianira e Trindade. Eles terão direito a indicar um conselheiro, em sistema de rodízio, para mandatos anuais.
Miguel enfatiza que, apesar de representar um novo custo, a mudança trará benefícios significativos, melhorando a infraestrutura de transporte nos municípios envolvidos, como terminais e abrigos de ônibus, além de uma frota renovada.
