A reunião entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, líderes partidários e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), encerrou-se sem avanços significativos na busca por uma solução para destravar a votação da proposta que visa reformar parte das subvenções estaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De acordo com o ministro, ainda não foi decidido se o Congresso votará a medida provisória (MP) emitida no final de agosto ou o projeto de lei enviado em regime de urgência em outubro.
Haddad afirmou ao retornar da reunião, realizada na manhã desta quarta-feira (8) na residência oficial do presidente da Câmara, que a proposta será aprovada ainda este ano, deixando a escolha entre a MP e o projeto de lei nas mãos do Congresso.
Segundo Haddad, o encontro serviu para esclarecer dúvidas dos deputados em relação a um tema complexo. O ministro mencionou que o Ministério da Fazenda está encarregado de explorar diferentes possibilidades, mas não deu detalhes sobre as ações planejadas pela equipe econômica.
Haddad destacou a importância de explicar, ouvir e buscar consenso, dadas as características técnicas e complexas da questão. Ele ressaltou que as bancadas parlamentares demonstraram disposição para ouvir, e as lideranças esclareceram muitas dúvidas em relação aos objetivos e origens do problema.
“Fornecemos uma explicação abrangente, e a natureza do problema foi compreendida. Tudo isso envolve construção e explicação, tratando-se de matérias difíceis e técnicas. Os líderes puderam esclarecer muitas dúvidas sobre os propósitos e a origem do problema, que remonta a 2017 e agora busca solução”, acrescentou o ministro.
Haddad mencionou a resistência de empresários e governadores em relação ao impacto do fim da subvenção do ICMS para custeio. Conforme a proposta do governo, apenas a subvenção do ICMS para investimentos – envolvendo aquisição de equipamentos e modernização das empresas – seria mantida por meio de crédito tributário, permitindo descontos em pagamentos de tributos futuros.
Histórico: As subvenções permitem que empresas deduzam incentivos fiscais concedidos pelos estados na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Em abril, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a ajuda financeira do ICMS só pode ser utilizada para gastos de investimentos, extinguindo o uso para despesas de custeio.
O governo aguardava essa decisão judicial para regulamentar as subvenções estaduais. A equipe econômica segue a posição da Receita Federal, que preconiza o uso dos incentivos fiscais exclusivamente para financiamento de investimentos, não para despesas operacionais.
Em agosto, o governo emitiu a MP 1.185/2023, que elimina a possibilidade de dedução do IRPJ e da CSLL das subvenções de ICMS para custeio. Conforme a MP, as ajudas financeiras destinadas a investimentos deixam de ser abatidas da tributação federal e passam a ser convertidas em crédito tributário para as empresas junto à Receita Federal.
Em meio a desacordos entre a Câmara dos Deputados e o Senado na tramitação de medidas provisórias, até o momento, o Congresso não instalou uma comissão mista para analisar a MP. No final de outubro, o governo enviou à Câmara um projeto de lei em regime de urgência com a mesma proposta.
Estimativas: No início do ano, o governo previa que o fim das subvenções de custeio poderia incrementar o caixa federal em até R$ 90 bilhões. Contudo, na apresentação do projeto de lei do Orçamento de 2024, o ganho de arrecadação foi reduzido para R$ 35,4 bilhões no próximo ano. O governo estima que a medida possa gerar um aumento na arrecadação de R$ 137 bilhões ao longo de quatro anos.
